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Comprovante do IPVA NÃO é MAIS de porte obrigatório
 
10/01/2007

A RESOLUÇÃO DO CONTRAN N° 13/98 FOI REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 205/2006 QUE EXCLUI O COMPROVANTE DO IPVA. Porém ficamos com uma dúvida: Como comprovar o pagamento do IPVA e DPVAT de veículo zero km se não é autenticado no CRLV? Então, para os veículos zero km, sugerimos que continuem anexando os comprovantes.

Através da resolução n° 205 de 20 outubro de 2006, em sua redação no Artigo 1º. Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são:
I- Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no original;
II- Certificado de Registro e Licenciamento Anual- CRLV, no original.

Neste caso não será mais aceita cópia autenticada. As cópias autenticadas dos licenciamentos de 2006 serão aceitas até 15/04/2007.
Também estabelece que é condição para licenciamento a quitação de encargos, multas, IPVA e DPVAT.


Fonte:CONTRAN
 
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